Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Do Direito à Profissionalização e à

Art. 64 Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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