Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 95 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 95 As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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