Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 96 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 96 Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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