Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 102 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 102 O art. 2º da
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :
“Art. 2º .........................................................................
.............................................................................................
§ 3º
Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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