Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 103 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 103 O art. 11 da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“Art. 11. .....................................................................
............................................................................................
IX -
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” (NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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