Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 122 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 122 Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no
§ 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
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Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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