Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 49 do Estatuto da Pessoa com Deficiência

DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE

Art. 49 As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei.
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 129 artigos indexados no Lei na Mão.

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