Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 50 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 50 O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans
, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 50

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora