Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 62 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 62 É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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