Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 64 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 64 A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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