Art. 11 da Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Art. 11 Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos: I ao registro de arma de fogo; II à renovação de registro de arma de fogo; III à expedição de segunda via de registro de arma de fogo; IV à expedição de porte federal de arma de fogo; V à renovação de porte de arma de fogo; VI à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo. § 1º Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades. § 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5º do art. 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Desarmamento tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.