Estatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003

Art. 29 da Estatuto do Desarmamento

Art. 29 As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. (Vide Lei nº 10.884, de 2004)
Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a 90
(noventa) dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4º,
6º e 10 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação,
sem ônus para o requerente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Desarmamento tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.

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