Estatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003

Art. 28 da Estatuto do Desarmamento

Art. 28 É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo,
ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V,
VI, VII e X do caput do art. 6º
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
11.706, de 2008)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Desarmamento tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.

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