Estatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003

Art. 34 da Estatuto do Desarmamento

Art. 34 Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000
(um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso
VI do art. 5º da Constituição Federal.
Parágrafo único. As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Desarmamento tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.

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