Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 108 do Estatuto do Idoso

Dos Crimes em Espécie

Art. 108 Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
Pena  reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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