Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 111 da Estatuto do Idoso

Art. 111 O O art. 21 do
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das
Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art.
21............................................................................
............................................................................
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3
(um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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