Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 13 da Estatuto do Idoso

Art. 13 As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o
Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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