Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 58 do Estatuto do Idoso

Das Infrações Administrativas

Art. 58 Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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