Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 59 do Estatuto do Idoso

Da Apuração Administrativa de Infração

Art. 59 Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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