Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 10 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 10 A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o
ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão
estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração
Pública Federal e seus regulamentos.
Seção III
Do Concurso Público

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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