Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 11 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 11 O concurso será de provas ou de provas e
títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento
do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do
valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses
de isenção nele expressamente previstas. (Regulamento)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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