Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 105 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 105 O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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