Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 109 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 109 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo
da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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