Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 119 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 119 O servidor não poderá exercer mais de
um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o,
nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único. O 
disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em 
conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de 
economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou 
entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no 
capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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