Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 120 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 120 O servidor vinculado ao regime desta
Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de
provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese
em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada
pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. (Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Capítulo IV
Das Responsabilidades

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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