Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 126-A da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 126-A Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou 
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver 
suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de 
informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha 
conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função 
pública.
Capítulo V
Das Penalidades

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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