Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 146 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 146 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,
será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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