Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 147 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 147 Como medida cautelar e a fim de que o
servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a
 autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de
até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo III
Do Processo Disciplinar

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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