Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 148 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 148 O processo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de
suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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