Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 150 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 150 A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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