Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 152 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
§ 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará
tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a
entrega do relatório final.
§ 2o As reuniões da comissão serão registradas em
atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Seção I
Do Inquérito

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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