Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 169 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 169 Verificada a ocorrência de vício
insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia
superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica
nulidade do processo.
§ 2o A autoridade julgadora que der causa à
prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada
na forma do Capítulo IV do Título IV.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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