Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 170 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 170 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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