Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 173 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 173 Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem
da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos
fatos.
Seção III
Da Revisão do Processo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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