Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 174 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 174 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.
§ 1o Em caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do
processo.
§ 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a
revisão será requerida pelo respectivo curador.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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