Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 189 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 189 O provento da aposentadoria será calculado com observância do
disposto no § 3o do art. 41, e revisto na mesma data e
proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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