Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 190 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 190 O servidor aposentado com provento 
proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias 
especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse 
motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber 
provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da 
aposentadoria. (Redação 
dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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