Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 192 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 192 O
servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será
aposentado:
I - com a
remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra
posicionado;
II - quando
ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente,
acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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