Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 196 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 196 O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de
nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público,
inclusive no caso de natimorto.
§ 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será
acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro
servidor público, quando a parturiente não for servidora.
Seção III
Do Salário-Família

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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