Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 198 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 198 Não se configura a dependência econômica quando o
beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra
fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao
salário-mínimo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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