Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 199 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 199 Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em
comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e
outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e,
na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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