Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 214 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 214 A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias,
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Seção VII
Da Pensão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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