Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 215 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 215 Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses 
 legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites 
 estabelecidos no 
 
inciso XI do caput do art. 37 da 
 Constituição Federal e no 
 art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho 
 de 2004.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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