Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 218 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 218 Ocorrendo habilitação de vários 
 titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre 
 os beneficiários habilitados.
§ 1o .
§ 2o .
§ 3o .

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 218

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora