Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 22 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 22 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.
Seção VI
Da Transferência
Seção VII
Da Readaptação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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