Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 223 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 223 Por morte ou perda da qualidade 
 de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.
I - (Revogado);
II - (Revogado).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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