Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 231 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 231 Art. 231.
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§ 1°
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§ 2º O custeio da
aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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