Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 244 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 244 Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos
servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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