Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 31 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 31 O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o
imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos
órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o
do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade
do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o
seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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