Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 32 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 32 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença
comprovada por junta médica oficial.
Capítulo II
Da Vacância

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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